Estes Termos e Condições Gerais de Uso regulamentam os serviços de intermediação de compra e venda realizados pelo website greenimports.com.br (doravante denominado "INTERMEDIADOR").

1. Aceitação dos Termos e Condições

  1. Adesão aos Termos: Qualquer pessoa física (doravante denominada “COMPRADOR”) que deseje utilizar os serviços oferecidos pela Green Sports deverá aceitar as disposições destes Termos e Condições e de todas as demais políticas que regulam o uso da plataforma.
  2. Obrigatoriedade da Aceitação: A aceitação destes Termos e Condições Gerais é indispensável para o uso dos sites e dos serviços da Green Sports.
  3. Leitura e Concordância: O usuário deve ler e aceitar todas as disposições destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade, para efetuar seu cadastro como “comprador” com sucesso.

II. Do Comprador

  1. Capacidade de Contratação: Os serviços estão disponíveis apenas para pessoas com plena capacidade para contratar, conforme previsto nos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro. Menores de 18 anos ou pessoas incapazes devem estar devidamente representados.
  2. Serviços Limitados a Pessoas Físicas: A Green Sports oferece serviços de intermediação exclusivamente para pessoas físicas.
  3. Veracidade dos Dados: O comprador compromete-se a fornecer dados pessoais verdadeiros e a mantê-los atualizados.
  4. Responsabilidade pelas Informações: A veracidade das informações prestadas é de responsabilidade exclusiva do comprador.
  5. Verificação dos Dados: A Green Sports poderá verificar a veracidade dos dados cadastrados a qualquer momento. Em caso de dados incorretos ou falta de envio de documentos solicitados, a conta do comprador poderá ser bloqueada até que a situação seja regularizada.

III. Do Serviço Prestado

  1. Intermediação de Compras e Vendas: A Green Sports atua como intermediadora de compras e vendas de produtos importados mediante remuneração por transação realizada.
  2. Transações Exclusivas entre Pessoas Físicas: A Green Sports limita-se a intermediar transações entre pessoas físicas, sem incluir pessoas jurídicas.
  3. Remuneração dos Serviços: Os serviços de intermediação são remunerados conforme porcentagem estabelecida sobre o valor de cada transação.
  4. Não Comercialização de Produtos: A Green Sports não é fornecedora dos produtos anunciados no site, atuando apenas como intermediadora entre comprador e fornecedor.
  5. Limitação no Direito de Arrependimento: A Green Sports não assume responsabilidade pelo direito de arrependimento em produtos adquiridos, exercendo apenas a função de intermediação.

IV. Capacidade do Comprador

  1. Capacidade Legal para Contratar: Apenas pessoas físicas com capacidade legal para contratar podem utilizar os serviços da Green Sports.
  2. Sanções para Incapazes: A Green Sports não realiza transações com compradores incapazes, aplicando as sanções previstas nos artigos 166, I; 171, I; e 180 do Código Civil Brasileiro.

V. Modificações dos Termos e Condições Gerais

  1. Alterações nos Termos e Condições: A Green Sports pode alterar os Termos e Condições para aprimoramento e melhoria dos serviços. As novas condições entrarão em vigor 10 dias após a publicação.
  2. Manifestação do Comprador: Caso o comprador discorde dos novos termos, ele deve comunicar-se por e-mail em até 5 dias após a publicação para que o vínculo contratual seja encerrado. A ausência de manifestação implica aceitação dos novos termos.

VI. Produtos Anunciados e Limitação de Responsabilidade

  1. Estoque dos Produtos: O comprador está ciente de que a Green Sports não mantém estoque dos produtos anunciados, que são disponibilizados pelos fornecedores.
  2. Limitação de Responsabilidade: Na medida permitida pela lei, a Green Sports não é responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes relacionados ao uso do site e serviços.
  3. Isenção de Garantia sobre Serviços: A Green Sports não garante que os serviços serão ininterruptos, seguros ou isentos de erros, tampouco que os resultados obtidos serão precisos.
  4. Qualidade dos Produtos: A Green Sports não garante a qualidade dos produtos e serviços adquiridos pelo comprador.
  5. Política de Reembolsos: A Green Sports não realiza reembolsos.

VII. Pagamento de Taxas

  1. Impostos: O comprador é responsável por todos os impostos decorrentes da compra de produtos, calculados conforme o endereço de faturamento informado.

VIII. Privacidade e Proteção de Dados

  1. Compromisso com a Privacidade: A Green Sports compromete-se a proteger a privacidade das informações pessoais do comprador. O uso do serviço implica a aceitação dos termos da Política de Privacidade, que rege a coleta, uso e divulgação das informações.

Para dúvidas ou mais informações, entre em contato com a equipe de atendimento da Green Sports.